Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site institucional e da plataforma disponibilizados pela Wake Comex. Ao utilizar quaisquer dos serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui descritas.

1. Objeto

A Wake Comex disponibiliza ferramentas de software, em modelo SaaS, voltadas a operações de comércio exterior brasileiro. O escopo, preço, SLA e demais condições específicas são definidos em contrato comercial firmado entre as partes.

2. Cadastro e acesso

O acesso é nominal, intransferível e protegido por credenciais individuais. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas com seu usuário.

3. Uso adequado

É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, contornar limites contratados, fazer engenharia reversa, copiar a propriedade intelectual ou comprometer a segurança da operação. O descumprimento autoriza a Wake Comex a suspender o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Responsabilidade aduaneira

A Wake Comex é ferramenta de apoio. Decisões aduaneiras (registro de DI/DUE/DUIMP, classificação fiscal, resposta a exigências) permanecem sob responsabilidade do despachante habilitado ou do importador/exportador, conforme legislação aplicável.

5. Propriedade intelectual

Toda a propriedade intelectual relacionada à plataforma, ao site, à marca, ao código-fonte e aos materiais é de titularidade da Wake Comex. O contrato confere licença de uso, não transferência de titularidade.

6. Limitação de responsabilidade

A Wake Comex responde nos termos legais e contratuais. Não responde por danos decorrentes de indisponibilidade de sistemas oficiais (Siscomex, Portal Único, Mantra, ANVISA, MAPA etc.) ou de descumprimento das obrigações do cliente, salvo quando a lei impuser solução diversa.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Wake Comex, parte integrante destes Termos.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente está sempre disponível neste endereço.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.